Antes da criação de legislações que regulamentam o uso da Internet, era necessário possuir algum tipo de órgão que pudesse estabelecer diretrizes sobre este ponto. Sendo assim, surgiu o Comitê Gestor da Internet no Brasil.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, no entanto, não possui como foco somente a forma de utilização desta tecnologia, mas conta também com o desenvolvimento desta.
O que é o Comitê Gestor da Internet no Brasil?
Comitê Gestor da Internet no Brasil é uma estrutura multissetorial, ou seja, uma junção de empresas de diversos setores.
Assim, ela é responsável por controlar e adaptar iniciativas que dizem respeito ao uso e ao funcionamento da Internet no Brasil.
De tal forma, temos como atividades que este ajuntado de empresas possui:
- criar diretrizes estratégicas e técnicas no que diz respeito ao funcionamento e desenvolvimento da Internet;
- executar o registro dos Nomes de Domínio, ponto importante dentro da Web;
- reservar endereços de IP;
- administrar o ccTLD brasileiro, o domínio de topo de código de país ou, do Inglês, country code top-level domain.
Este último ponto, por sua vez, são as extensões nacionais que cada país possui.
Em outras palavras, podemos entender que eles são a parte final de uma URL, como por exemplo o “.br” que utilizamos para sites brasileiros.
Sendo assim, a atuação do CGI, também conhecido como CGI.br é justamente o de administrar a extensão do nosso país.
O Comitê oferece ainda uma série de estudos e elenca métodos para a segurança da Internet.
Além disso, também se encontra dentro das ações que esta estrutura possui a sugestão de programas de pesquisa e desenvolvimento.
E a intenção destes, por sua vez, é justamente a de permitir que exista um padrão no nível técnico quanto a manutenção e inovação no uso da Internet.
Como o CGI surgiu?
O Comitê foi criado através da Portaria Interministerial de nº 147, em 31 de maio de 1995.
Isso ocorreu após a divulgação de uma Nota Conjunta feita pelo Ministério das Comunicações (MC) e do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).
Através desta nota, ambos afirmavam que era necessário criar um Comitê Gestor da Internet.
E isso era crucial para que fosse efetiva a participação da sociedade em decisões que envolvem a:
- implantação;
- administração; e
- uso da Internet.
Sendo assim, ambos os ministérios oferecem auxílio para o CGI junto com outras entidades operadoras e gestoras.
Junto a estas se encontram representantes das empresas provedoras de acesso à Internet, representantes de usuários e da comunidade acadêmica também.
E quase dez anos depois, em 4 de setembro de 2003, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Federal de nº 4.829.
Este, por sua vez, estabelece normas de funcionamento e atribuições que o CGI.br possui.
Chamado também de decreto do CGI, ele foi futuramente regulamentado por portais interministeriais em alguns pontos.
Contudo, a partir da criação da Resolução nº 001, em 21 de outubro do ano de 2005, a CGI.br conta com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR como seu braço executivo.
Agora, desde a sua criação, o CGI.br é quem controla a Internet no Brasil no que diz respeito à criação de regulamentos.
Assim, não devemos confundir quem controla com quem fornece ou então o quanto é fornecido para os cidadãos, afinal, estes são dois pontos distintos.
Qual a função do Comitê Gestor da Internet no Brasil?
Para entender a função do CGI, devemos entender quais são as suas principais atribuições.
Sendo assim, temos:
- incrementar o desenvolvimento dos serviços de Internet no país;
- propor padrões e métodos, técnicos e operacionais, para a Internet no Brasil;
- administrar a atribuição dos endereços de Internet, bem como o registro de domínios e interconexões das espinhas dorsais da rede;
- captar, armazenar e propagar informações sobre os serviços possíveis com o uso da Web;
- ser promotor de pesquisas, ou seja, propor estes estudos para melhorar o desenvolvimento das redes;
- certificar que todos os procedimentos são seguros e oferecem segurança, principalmente para os internautas.
De tal forma, entende-se que existe um papel de governante da Web.
Isso se dá, principalmente, em pontos como definir diretrizes e padrões técnicos que dizem respeito à direitos importantes do internauta.
Alguns exemplos destas garantias são neutralidade da rede, segurança, sigilo de registros e até a proteção de dados pessoais.
Em outras palavras, vemos que o Comitê desempenha funções técnicas essenciais para que a rede, como um todo, funcione de fato e corretamente.
Podemos analisar isso através de uma das ações primordiais e que cabem à CGI, que é coordenar a atribuição dos chamados endereços IP aos provedores de conexão.
Afinal, para uma pessoa poder ter acesso à rede, ela necessita ter um Internet Protocol, cedido por provedores como a Vivo ou a NET, por exemplo.
Além disso, desde sua criação, o Comitê recebeu a responsabilidade de transmitir recomendações técnicas sobre padrões e procedimentos que deveriam ser adotados nos serviços de Web do país.
A intenção desta função é, através da elaboração destas recomendações todas vindas de um mesmo emissor, garantir ao máximo a segurança para os internautas durante a navegação.
Qual é a importância do Comitê Gestor da Internet no Brasil?
Uma dúvida que muitas pessoas que não trabalham com a Web possuem, é justamente sobre quem administra a Internet no Brasil.
Todavia, ao saber que o CGI.br é o responsável pela administração da rede em nosso país, a questão que surge ainda diz respeito à importância dele.
Contudo, para entendermos o valor que o Comitê possui, devemos ter em mente qual é a importância que as suas respectivas atribuições possuem.
Sendo assim, sabendo que é necessário, por exemplo, que cada internauta possua um endereço de IP específico para poder acessar serviços na Web, podemos analisar o que faz com que este setor seja crucial.
Diante do cenário em que vivemos hoje, onde a Internet possui grande presença e é essencial para negócios e para a vida cotidiana, é possível analisar que o CGI é decisivo para estabelecer políticas e normas sobre a rede.
Todas elas devem, necessariamente, respeitar os poderes institucionais do Estado, mas cada uma possui sua respectiva importância.
Afinal, é através destas medidas que é criado um ambiente o mais seguro e acessível possível.
Contudo, ainda existem algumas lacunas as quais são deixadas pelo Comitê e que foram supridas por demais legislações, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por exemplo.
E a forma a qual ele tentou prestar auxílio no processo de provisão de métodos e meios a evitar problemas, como a proteção de dados, por exemplo, é através de estudos e seminários.
Então o CGI.br possui influência sobre a privacidade e a proteção de dados?
Muito se fala que o Brasil demorou a criar leis que trazem de fato uma proteção devida para os internautas no país.
E isso não está errado uma vez que, mesmo com a criação do CGI em 1995, estes não foram pontos de total foco.
Sendo assim, foram criadas algumas legislações ao longo do tempo com o intuito de gerar uma maior atenção para este tema.
Consequentemente, a LGPD foi elaborada no ano de 2018 e possui total concentração neste ponto.
Assim, como citado anteriormente, não é este o âmbito defendido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Mas por ser um assunto de relevância, o Comitê realizou um seminário , em parceria com a NIC.br, para discutir sobre a Privacidade e a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados.
Os temas foram debatidos pelos representantes do governo, da comunidade científica e tecnológica, de empresas, do terceiro setor e pelos palestrantes internacionais.
E a intenção, por sua vez, foi gerar reflexões sobre o direito de proteção de dados pessoais dentro de uma sociedade globalizada.
Além disso, uma outra pauta do encontro foram as estratégias para regular a proteção dessas informações.
Entretanto, apesar disso, devemos ter em mente que o CGI por si só não possui ação direta neste âmbito da rede.
O Comitê possui relação com alguma legislação?
Ao falarmos sobre o Marco Civil da Internet é impossível não falar também sobre o CGI.br a medida que, para a criação desta lei que tem como intenção regular o uso da Internet no Brasil, o Comitê foi ouvido.
Além disso, o Comitê possui participação ativa respaldada no MCI no Art. 24, capítulo IV.
No entanto, esta é a única regra vigente atualmente que possui relação com esse órgão.
Por outro lado, de acordo com o Decreto Presidencial 9.759/2019, assinado no dia 11 de abril de 2019, a existência desta entidade se encontra em xeque.
Isso se dá uma vez que, através deste decreto, a intenção é acabar com conselhos de administração pública.
Existe a dúvida se o CGI se enquadra dentro desta decisão, pois alguns profissionais dizem que ele não se encontra dentro do decreto.
Afinal, ele não está vinculado a algum ministério específico, não recebendo, então, recursos do governo para existir.
A história da Internet no Brasil
Por fim, traremos aqui uma breve história de como o acesso à Internet surgiu em nosso país.
Tudo começou com o meio acadêmico, em meados da década de 1980, quando alguns pesquisadores passaram a se organizar e interagir com o governo.
E a intenção, por sua vez, era buscar informação sobre alguma rede que pudesse criar uma ligação entre diferentes universidades.
Assim, a Fundação de Pesquisas do Estado de São Paulo (Fapesp) em conjunto com o Laboratório Nacional de Computação Científica se ligaram a instituições de pesquisa nos Estados Unidos.
Pouco tempo depois disso, o governo criou a Rede Nacional de Pesquisa, surgindo então a Internet.
Contudo, foi somente 15 anos depois, em 1995, que o CGI foi criado, como mencionado anteriormente, a fim de trazer diversas normas e diretrizes no funcionamento da rede no país.
Sendo assim, se tornou cada vez mais fomentado o desenvolvimento da Internet no Brasil levando em consideração todas as regras para a sua atividade.
Entretanto, discute-se atualmente se a a existência do Comitê Gestor da Internet no Brasil deve ser repensada uma vez que foram criadas leis que desempenham o papel deste órgão.
