Apesar de toda a dificuldade de se implementar uma política fiscal altamente restritiva, o teto de gastos é essencial para que o mercado reative a sua confiança no governo.
Dessa maneira, no ano de 2016, com vistas a contornar os desdobramentos da crise advinda de anos anteriores, intimamente ligada aos déficits nas contas públicas, foi aprovado o teto de gastos.
O que é o teto de gastos?
O teto de gastos implementado pelo Governo Federal nada mais é do que um instrumento ligado a política fiscal que delimita qual deve ser o limite de gastos ao qual a União está sujeita.
Esse teto tem como principal função reduzir os gastos do governo para que seja possível contornar os efeitos da crise econômica que se originou dos déficits públicos recorrentes durante o segundo mandato da Presidenta Dilma.
Assim, para contornar todas as implicações ligadas aos déficits fiscais, o governo teve que recorrer a lei de teto de gastos, a qual estabelece como deve ser o gasto público, limitando a sua correção com base na inflação do ano anterior.
Para que serve o teto de gasto?
Para entender qual a função do teto de gastos do governo, primeiro se deve entender que a lei implementada está relacionada a uma das formas de política fiscal que um Estado pode adotar.
Nesse sentido, entre os instrumentos de política fiscal, tem-se os gastos do governo e a sua arrecadação. No caso de uma política restritiva, o Estado poderia adotar tanto um aumento de impostos, o que seria muito impopular.
Assim, para reduzir os riscos de impopularidade, o Governo Federal adotou a segunda via, ou seja, a redução dos gastos.
Dessa maneira, para manter o aumento dos gastos dentro dos limites da inflação e, com isso, reduzi o avanço da dívida pública, reduzindo o enorme rombo no orçamento, foi necessário restringir gastos.
Essa redução de gastos com base na correção das despesas apenas no limite da inflação, serve tanto para aumentar a credibilidade do país para a entrada de investimentos estrangeiros, quanto para reduzir a inadimplência do Brasil.
Como é calculado o teto de gastos?
O cálculo do teto de gastos do governo, que leva em conta a inflação do período é realizado na elaboração da Lei Orçamentaria Anual, instrumento comum a todos os entes da federação.
Nela, com base nas despesas do ano anterior, isto é, do denominado último ano fiscal, alguns gastos são corrigidos pela inflação, via IPCA, o qual é o índice de preços oficial utilizado pelo Banco Central como meta de inflação.
Importante salientar, que a lei do teto de gastos não é para todas as despesas do Governo Federal, cabendo apenas aos denominados gastos primários.
Dentre os gastos primários estão as despesas discricionárias, ligados aos gastos que não são obrigatórios, como é o incentivo a pesquisa, construção de hospitais, entre outros.
E as despesas obrigatórias, que em uma analogia as empresas podem ser entendidas como aquele gasto fixo para minimamente manter o estado funcionado.
Esses gastos primários não englobam:
- Repasses ao FUNDEB
- Gastos ligados ao Ministério da Saúde
- Pagamentos de juros
Quais os efeitos do teto de gastos?
Da mesma forma que em um orçamento familiar gastar mais do que as receitas mensais provenientes do trabalho causam sérias dificuldades, no caso do Estado a dinâmica não é diferente.
Nesse sentido, para que o país seja bem-visto pelos investidores internacionais, para que as condições de inflação e taxas de juros se mantenham dentro das taxas neutras a lei de teto de gastos é essencial.
Com isso em mente e relembrando que o teto de gastos está ligado a uma política fiscal contracionista, ou seja, que tende a reduzir o produto da economia, um dos primeiros efeitos esperados seria a queda da atividade econômica.
Entretanto, apesar da possibilidade de queda da atividade econômica a atitude limitar os gastos auxilia na redução dos níveis de inflação, além de:
- Reduzi o déficit fiscal
- Permitir o pagamento da dívida pública
- Reduzir os juros da dívida
- Melhora no resultado fiscal
Com essas medidas, o foco da lei do teto de gastos é impedir que ocorram aumentos acima da inflação, como o que ocorreu entre 1997 e 2015 no país.
Nesse período, as despesas aumentaram em cerca de 864%, contra os 300% de inflação medida pelo IPCA, para o mesmo período.
O que estava dentro da lei do teto de gastos
A lei do teto de gastos estabelece que a correção dos valores via inflação ocorrerá tanto nos orçamentos fiscal e de seguridade social, bem como para todos os Poderes da República.
Nesse sentido, a lei definiu que aqueles órgãos que desrespeitarem o teto de gastos ficarão impedidos de, no próximo ano fiscal, realizar aumento nos salários, criar despesas, conceder incentivos e, até mesmo, aumentar o quadro de funcionários.
A experiência do teto em outros países
Apesar das condições frágeis da economia nacional, principalmente quando se fala em gastos do governo e déficit fiscal, o Brasil não é o primeiro país que implementa essa forma de política fiscal.
Alguns países como Holanda, Finlândia e Suécia também passaram por essa experiência. Nos casos dos três países, diferentemente do que ocorre com a lei em solo pátrio, a revisão dos gastos seria feita a cada cinco anos, contra os 10 anos no Brasil.
Além disso, na Dinamarca, por conta das suas características econômicas próprias foi possível liberar aumento de até 0,5% acima da inflação nas despesas.
Considerações Finais
Conforme explanado no decorrer do artigo, o teto de gastos foi a grande alternativa para a redução dos gastos do governo, os quais impactam diretamente no déficit fiscal e na reputação do país.
Assim, sua introdução no ano de 2017 estava intimamente relacionada a dois problemas, aumento desenfreado dos gastos em conjunto com uma elevada redução na arrecadação do governo e o péssimo resultado primário do Governo Federal
Com isso, com vistas a contornar todas as implicações dos gastos durantes os anos 2010, o teto de gastos foi promulgado como uma Emenda a Constituição e passou a delimitar a forma como o Estado monta o seu orçamento.
